HC 793120 - ACORDAO

HC 793120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inviável diante de sentença condenatória com trânsito em julgado e porque o reconhecimento da atipicidade sustentada demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nessa via, além de haver registros na denúncia, na sentença e no acórdão de apelação indicando prova suficiente da conduta de 'guardar' entorpecentes prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal E Circunstancial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal E Circunstancial

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Parties

JOSÉ LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer atipicidade
  3. 3 Tipificação da conduta como 'guardar' nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inviável diante de sentença condenatória com trânsito em julgado e porque o reconhecimento da atipicidade sustentada demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nessa via, além de haver registros na denúncia, na sentença e no acórdão de apelação indicando prova suficiente da conduta de 'guardar' entorpecentes prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental