HC 873167 - ACORDAO

HC 873167 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP, porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o agravante é apontado como integrante de organização criminosa em posição de destaque (supostamente gerenciando armazenamento e distribuição de entorpecentes), há registro de condenação e ação penal em curso configurando risco de reiteração delitiva e comprometendo a ordem pública; por isso medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável futura pena não pode ser apreciada nesta via processual.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP, porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o agravante é apontado como integrante de organização criminosa em posição de destaque (supostamente gerenciando armazenamento e distribuição de entorpecentes), há registro de condenação e ação penal em curso configurando risco de reiteração delitiva e comprometendo a ordem pública; por isso medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável futura pena não pode ser apreciada nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.