HC 838331 - ACORDAO

HC 838331 - ACORDAO

Manteve-se a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 porque as instâncias fundaram que a agravante atuou como 'mula' na cadeia de ingresso, transporte e disseminação de drogas na região fronteiriça, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS NABATE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARIA DE JESUS NABATE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aumento do patamar da minorante em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor na fração mínima para 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

Manteve-se a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 porque as instâncias fundaram que a agravante atuou como 'mula' na cadeia de ingresso, transporte e disseminação de drogas na região fronteiriça, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus impetrado