HC 855658 - ACORDAO

HC 855658 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em provas, a existência de vínculo associativo estável e permanente e a responsabilidade da paciente pela distribuição de drogas em Mogi das Cruzes/SP; a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 85 kg) justificou a majoração da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; estando mantida a condenação por associação para o tráfico, ficou prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum...

Parties
Agravante/paciente: TUANY IRIS ANANIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Felipe; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; condenação mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TUANY IRIS ANANIAS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Felipe

Corréu

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de vínculo associativo
  2. 2 Validade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em provas, a existência de vínculo associativo estável e permanente e a responsabilidade da paciente pela distribuição de drogas em Mogi das Cruzes/SP; a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 85 kg) justificou a majoração da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; estando mantida a condenação por associação para o tráfico, ficou prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; condenação mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada por TUANY IRIS ANANIAS.