HC 872711 - ACORDAO

HC 872711 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 711.928/SP, onde não foi conhecida a ordem, havendo esgotamento desta instância para conhecimento do tema.

Parties
Agravante: THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Registro De Ato Infracional
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Registro De Ato Infracional

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Parties

THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reiteração do pedido e esgotamento desta instância para conhecimento do tema
  3. 3 Consideração do histórico infracional para afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 711.928/SP, onde não foi conhecida a ordem, havendo esgotamento desta instância para conhecimento do tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS.