HC 732043 - ACORDAO

HC 732043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus — o acórdão manteve a não incidência da minorante e o quantum da pena sem agravar a situação do réu —; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos probatórios de dedicação da agravante às atividades criminosas, de modo que o reconhecimento da causa de redução exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da circunstância judicial negativa e da quantidade/natureza da droga apreendida.

Parties
Agravante / Paciente: LUZIA GEOVÂNIA SILVA DE JESUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUZIA GEOVÂNIA SILVA DE JESUS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus no julgamento de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus — o acórdão manteve a não incidência da minorante e o quantum da pena sem agravar a situação do réu —; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos probatórios de dedicação da agravante às atividades criminosas, de modo que o reconhecimento da causa de redução exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da circunstância judicial negativa e da quantidade/natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de origem que afastou a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado