RHC 185185 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida (28 pinos de cocaína) e as circunstâncias do caso mostram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido para manter a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Reincidência Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida (28 pinos de cocaína) e as circunstâncias do caso mostram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido para manter a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.