HC 873632 - ACORDAO

HC 873632 - ACORDAO

A nulidade da busca pessoal não se comprovou: havia fundada suspeita objetiva (acusado visto contando dinheiro em local conhecido pela mercancia ilícita e que empreendeu fuga ao avistar policiais), justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, a expressiva quantidade de entorpecentes atribuído ao agravante autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem bis in idem, porque tal elemento não foi utilizado para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: JOSE EMERSON DE JESUS ABALDA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Provas Ilíticas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Provas Ilíticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOSE EMERSON DE JESUS ABALDA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agrav O Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Imposibilidade de bis in idem na utilização da mesma circunstância na pena-base e na causa de diminuição

Ratio Decidendi

A nulidade da busca pessoal não se comprovou: havia fundada suspeita objetiva (acusado visto contando dinheiro em local conhecido pela mercancia ilícita e que empreendeu fuga ao avistar policiais), justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, a expressiva quantidade de entorpecentes atribuído ao agravante autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, sem bis in idem, porque tal elemento não foi utilizado para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a redução da pena em 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa