HC 875885 - ACORDAO

HC 875885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista a incidência da Súmula 691/STF, pois o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi motivado pela ausência, em exame preliminar, de constrangimento ilegal manifesto; não se constatou teratologia ou ilegalidade patente que justifique mitigação da Súmula e intervenção imediata deste Superior Tribunal, cabendo análise do mérito pela Turma Julgadora.

Parties
Paciente: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Detração do tempo de prisão cautelar para definição do regime prisional
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista a incidência da Súmula 691/STF, pois o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi motivado pela ausência, em exame preliminar, de constrangimento ilegal manifesto; não se constatou teratologia ou ilegalidade patente que justifique mitigação da Súmula e intervenção imediata deste Superior Tribunal, cabendo análise do mérito pela Turma Julgadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.