HC 874301 - ACORDAO

HC 874301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso, demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares distintas.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA FERNANDES; Agravante: DANILO FERNANDES BARBOSA ou DANILO BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Agravante

DANILO FERNANDES BARBOSA ou DANILO BARBOSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso, demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares distintas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus