HC 735070 - ACORDAO

HC 735070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 com provas concretas (apreensões, depoimentos policiais e elementos de investigação), tornando incabível o reexame de provas via habeas corpus; ademais, a condenação por associação prejudica o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: BIANCA MEIRELES NOGUEIRA; Corré: ANDREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BIANCA MEIRELES NOGUEIRA

Agravante

ANDREIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 com provas concretas (apreensões, depoimentos policiais e elementos de investigação), tornando incabível o reexame de provas via habeas corpus; ademais, a condenação por associação prejudica o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental