HC 803648 - ACORDAO

HC 803648 - ACORDAO

Auxiliado pela jurisprudência da Sexta Turma e pelo entendimento do STF sobre o Tema 280, concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado, a alegada autorização do morador foi negada em juízo e insuficientemente comprovada; assim, as provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações são nulas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado, e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente / Acusado: EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO; Corré: APARECIDA DIAS BATISTA; Corréu: RAFAEL DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO

Agravado / Paciente / Acusado

APARECIDA DIAS BATISTA

Corré

RAFAEL DA SILVA ROSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Validade e ônus de provar o consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (nulidade de prova derivada)

Ratio Decidendi

Auxiliado pela jurisprudência da Sexta Turma e pelo entendimento do STF sobre o Tema 280, concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado, a alegada autorização do morador foi negada em juízo e insuficientemente comprovada; assim, as provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações são nulas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o agravado, e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, anulando as provas obtidas mediante ingresso ilícito no domicílio e suas derivadas, absolvendo o Agravado, com extensão dos efeitos à Corré APARECIDA DIAS BATISTA.