HC 894907 - DECISAO

HC 894907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja conclusão (condenação baseada em depoimentos policiais coerentes e na materialidade da apreensão: 24 porções de crack, acondicionadas para comércio, e dinheiro) encontra respaldo na jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade apta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: MICAEL CORDEIRO SCHUMACHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MICAEL CORDEIRO SCHUMACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja conclusão (condenação baseada em depoimentos policiais coerentes e na materialidade da apreensão: 24 porções de crack, acondicionadas para comércio, e dinheiro) encontra respaldo na jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade apta a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.