HC 874687 - ACORDAO

HC 874687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não podia conhecer da tese de nulidade da busca por supressão de instância em razão de não ter sido examinada pela Corte de origem, e porque a negativa do tráfico privilegiado pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada em histórico infracional recente e documentado, compatível com a jurisprudência que admite afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em circunstâncias excepcionais e de proximidade temporal.

Parties
Paciente: PABLO MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Histórico Infracional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Histórico Infracional

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Parties

PABLO MATEUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não podia conhecer da tese de nulidade da busca por supressão de instância em razão de não ter sido examinada pela Corte de origem, e porque a negativa do tráfico privilegiado pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada em histórico infracional recente e documentado, compatível com a jurisprudência que admite afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em circunstâncias excepcionais e de proximidade temporal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental