HC 684497 - ACORDAO

HC 684497 - ACORDAO

Ausentes elementos nos autos que indiquem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, e considerada pequena a quantidade de drogas apreendidas, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é cabível; ademais houve trânsito em julgado da condenação tornando sem efeito a alegação de falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade/natureza das drogas apreendidas basta para afastar a minorante
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias (preliminar)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos nos autos que indiquem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, e considerada pequena a quantidade de drogas apreendidas, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é cabível; ademais houve trânsito em julgado da condenação tornando sem efeito a alegação de falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e concedeu a ordem de habeas corpus