HC 893876 - DECISAO

HC 893876 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade porque o acórdão afastou a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela expressiva quantidade de droga apreendida; conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade isolada não impede o reconhecimento do privilégio, de modo que, diante da apreensão de 846g de cocaína e da primariedade e atividade profissional do paciente, impõe-se a redução na fração de 1/2, com recálculo da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direito.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusado: JEFFERSON DE REZENDE RODRIGUES; Acusado/impetrante: LUCAS LESSA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício a favor de LUCAS LESSA DE QUEIROZ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

JEFFERSON DE REZENDE RODRIGUES

Acusado

LUCAS LESSA DE QUEIROZ

Acusado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Negativa de autoria
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade porque o acórdão afastou a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela expressiva quantidade de droga apreendida; conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade isolada não impede o reconhecimento do privilégio, de modo que, diante da apreensão de 846g de cocaína e da primariedade e atividade profissional do paciente, impõe-se a redução na fração de 1/2, com recálculo da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício a favor de LUCAS LESSA DE QUEIROZ.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e Multa de 291 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 44 do CPB.