HC 835122 - ACORDAO

HC 835122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de habeas corpus, não é possível proceder à ampla análise de fatos e provas necessária para acolher a tese do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Charles da Silva; Agravante: Julisson Wendell Menineia dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

Charles da Silva

Agravante

Julisson Wendell Menineia dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Competência do STJ para reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de análise de fatos e provas em cognição sumária (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de habeas corpus, não é possível proceder à ampla análise de fatos e provas necessária para acolher a tese do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do dispositivo.