HC 875957 - ACORDAO

HC 875957 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o regime inicial fechado na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 100Kg de cocaína), o que, segundo o Tribunal, autoriza a definição do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, III, "a" do Código Penal, afastando a alegação de contrariedade à Súmula 440 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Súmula 440 Do STJ, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, HC 111.840/es
PENAL Tráfico De Drogas Regime Prisional Quantidade De Droga Súmula 440 Do STJ Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 HC 111.840/es

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial fechado apesar de primariedade e pena inferior a 8 anos
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode fundamentar a fixação do regime prisional
  3. 3 Conformidade da decisão com a Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o regime inicial fechado na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 100Kg de cocaína), o que, segundo o Tribunal, autoriza a definição do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, III, "a" do Código Penal, afastando a alegação de contrariedade à Súmula 440 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus