HC 779452 - ACORDAO

HC 779452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus era sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que extrapola a competência do STJ para revisão de julgados alheios e, ademais, as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via do habeas corpus), sendo que o Tribunal estadual assentou fundada suspeita e fatos que justificaram a atuação policial, afastando a existência de manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Igor Alexandre Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Flagrância, Habeas Corpus
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Parties

Igor Alexandre Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus era sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que extrapola a competência do STJ para revisão de julgados alheios e, ademais, as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via do habeas corpus), sendo que o Tribunal estadual assentou fundada suspeita e fatos que justificaram a atuação policial, afastando a existência de manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.