HC 855501 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PABLO DOS SANTOS GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
PABLO DOS SANTOS GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Pedido de trancamento da ação penal em fase prematura
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se. Intimem-se
Full Case Text
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