REsp 2014036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual utilizou a quantidade e a natureza das drogas exclusivamente para majorar a pena-base; sendo tal opção discricionária das instâncias ordinárias, é vedado a esta Corte, em recurso exclusivo da Defesa, deslocar essa fundamentação para modular a fração de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, em razão do risco de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Discricionariedade Das Instâncias Ordinárias
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus Discricionariedade Das Instâncias Ordinárias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da valoração da quantidade e natureza das drogas da primeira para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 Limites do recurso especial em face do risco de reformatio in pejus
  3. 3 Discricionariedade do julgador na valoração dos vetores de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual utilizou a quantidade e a natureza das drogas exclusivamente para majorar a pena-base; sendo tal opção discricionária das instâncias ordinárias, é vedado a esta Corte, em recurso exclusivo da Defesa, deslocar essa fundamentação para modular a fração de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, em razão do risco de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.