HC 872871 - ACORDAO

HC 872871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), e a manutenção da custódia cautelar é compatível com o regime inicial semiaberto em situações excepcionais demonstradas nos autos; a fundamentação do juízo de primeiro grau foi considerada idônea e suficiente para negar o direito ao recurso em liberdade.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA XAVIER; Autuado: Pedro Henrique; Autuado: Saymon Júnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Ordem Pública +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA XAVIER

Agravante

Pedro Henrique

Autuado

Saymon Júnio

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), e a manutenção da custódia cautelar é compatível com o regime inicial semiaberto em situações excepcionais demonstradas nos autos; a fundamentação do juízo de primeiro grau foi considerada idônea e suficiente para negar o direito ao recurso em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada