HC 878979 - ACORDAO

HC 878979 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado mediante elementos concretos que evidenciam dedicação da ré à atividade criminosa (anotações contábeis relacionadas ao tráfico, inscrições alusivas a facção e demais circunstâncias), sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório; a pena-base majorada por circunstância judicial justifica regime inicial fechado; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JEANE ISABEL RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JEANE ISABEL RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado mediante elementos concretos que evidenciam dedicação da ré à atividade criminosa (anotações contábeis relacionadas ao tráfico, inscrições alusivas a facção e demais circunstâncias), sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório; a pena-base majorada por circunstância judicial justifica regime inicial fechado; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental