HC 875741 - ACORDAO

HC 875741 - ACORDAO

Diante das circunstâncias fáticas (apreensão de 150 comprimidos de ecstasy e 6 embalagens de MDMA em pó, além da venda de 20 comprimidos e 1 porção), somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, concluiu-se que se trata de pequeno traficante a quem a norma visa beneficiar, razão pela qual se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3); a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de drogas afasta a causa de diminuição de pena
  3. 3 Grau do redutor (1/6 a 2/3) a ser aplicado

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas (apreensão de 150 comprimidos de ecstasy e 6 embalagens de MDMA em pó, além da venda de 20 comprimidos e 1 porção), somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, concluiu-se que se trata de pequeno traficante a quem a norma visa beneficiar, razão pela qual se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3); a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.