HC 860899 - ACORDAO

HC 860899 - ACORDAO

Negou-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, porque o acórdão impugnado contém relato policial de confissão informal do agravante acerca de vínculo com notória facção criminosa e de ter função de armazenar e realizar entregas de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não satisfeitos os requisitos legais, a causa de diminuição foi afastada e o reexame das provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRCIO PERCIA DA PENHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria E Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria E Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO PERCIA DA PENHA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento para a minorante
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, porque o acórdão impugnado contém relato policial de confissão informal do agravante acerca de vínculo com notória facção criminosa e de ter função de armazenar e realizar entregas de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não satisfeitos os requisitos legais, a causa de diminuição foi afastada e o reexame das provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para absolver o agravante pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.