HC 877531 - ACORDAO

HC 877531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição do agravo regimental/agravo interno, de modo que não foi exaurida a jurisdição interna e não se inaugurou a competência do STJ para examinar o writ.

Parties
Agravante/impetrante: FABIANO DE MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FABIANO DE MIRANDA PEREIRA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Ausência de interposição de agravo regimental/integração das vias ordinárias (não exaurimento da instância)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão em dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição do agravo regimental/agravo interno, de modo que não foi exaurida a jurisdição interna e não se inaugurou a competência do STJ para examinar o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.