HC 839967 - ACORDAO

HC 839967 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não serem apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ainda há óbice de inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ) que justificou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula Nº 182/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula Nº 182/stj Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus como óbice ao prosseguimento
  3. 3 Indeferimento liminar de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não serem apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ainda há óbice de inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ) que justificou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (indefiro liminarmente este habeas corpus).