HC 876101 - ACORDAO

HC 876101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando as circunstâncias concretas dos autos — apreensão de grande número e diversidade de porções de entorpecentes e a presença de arma de fogo municiada e com numeração suprimida vinculada ao cenário do tráfico — restou demonstrada dedicação à atividade criminosa e violação de vários bens jurídicos, o que impede a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; não há similitude fática com o precedente indicado pelo agravante.

Parties
Agravante: ROGER WILLIAN CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dedicação À Atividade Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dedicação À Atividade Criminosa Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROGER WILLIAN CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa como óbice à aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da prova (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de arma de fogo) para fins de reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando as circunstâncias concretas dos autos — apreensão de grande número e diversidade de porções de entorpecentes e a presença de arma de fogo municiada e com numeração suprimida vinculada ao cenário do tráfico — restou demonstrada dedicação à atividade criminosa e violação de vários bens jurídicos, o que impede a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; não há similitude fática com o precedente indicado pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.