HC 873538 - ACORDAO

HC 873538 - ACORDAO

A manutenção, pelas instâncias ordinárias, de afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre da prova concreta de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 500kg de maconha e modus operandi interestadual com veículo roubado/clonado); modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, o que não é admissível em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi como indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção, pelas instâncias ordinárias, de afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre da prova concreta de dedicação à atividade criminosa (apreensão de 500kg de maconha e modus operandi interestadual com veículo roubado/clonado); modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, o que não é admissível em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.