HC 875930 - ACORDAO

HC 875930 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela reincidência específica do agravante com condenação recente (transitada em julgado em 18/04/2023) e pelo flagrante na entrega de 13 porções de maconha (54 g), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; jurisprudência do STJ corrobora a legitimidade da medida nas circunstâncias descritas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GLEIBER RENAN LIMEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLEIBER RENAN LIMEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública em face de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela reincidência específica do agravante com condenação recente (transitada em julgado em 18/04/2023) e pelo flagrante na entrega de 13 porções de maconha (54 g), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; jurisprudência do STJ corrobora a legitimidade da medida nas circunstâncias descritas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.