HC 844670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base e o aumento em 3/4 foram fundamentados na negativação de vetoriais (circunstâncias, consequências, culpabilidade, natureza e quantidade da droga) e na quantidade total de cocaína (29kg), e o reexame dessas circunstâncias via habeas corpus exigiria revolvimento probatório, sendo inadequado nessa via processual.

Parties: Agravante: HELDER RODRIGO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HELDER RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Fixação da pena-base no mínimo legal
2 Redimensionamento do aumento pela natureza e quantidade de drogas
3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental