HC 852529 - ACORDAO

HC 852529 - ACORDAO

O aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é legítimo quando se apoia na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes; como a dosimetria constitui discricionariedade regrada e o agravante não trouxe argumentos novos ou patente ilegalidade a justificar a revisão, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ROMENNYK DEYWETT DE MELO VACONCELOS XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROMENNYK DEYWETT DE MELO VACONCELOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena?
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é legítimo quando se apoia na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes; como a dosimetria constitui discricionariedade regrada e o agravante não trouxe argumentos novos ou patente ilegalidade a justificar a revisão, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus