AREsp 2391139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, scanner corporal, expulsão de material, laudo de constatação, fotografias e demais elementos), concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas; acolher a pretensão de absolvição imporia o reexame das provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MEDEIROS DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 33, Caput C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 33, Caput C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Configuração de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas nas dependências/immediações de estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, scanner corporal, expulsão de material, laudo de constatação, fotografias e demais elementos), concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas; acolher a pretensão de absolvição imporia o reexame das provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental