AREsp 2405749 - ACORDAO

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Havendo insuficiência de fundamento idôneo por parte do Tribunal de origem para demonstrar que o réu se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se a redução máxima de 2/3, com consequente fixação da pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial aberto, e 208 dias-multa, com determinação de retorno dos autos para avaliação de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: IGOR JUNIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Prisional, Redução De Pena E Substituição Por Restritivas De Direito
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Regime Prisional Redução De Pena E Substituição Por Restritivas De Direito

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Parties

IGOR JUNIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamento idôneo por parte do Tribunal de origem para demonstrar que o réu se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por si sós, a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se a redução máxima de 2/3, com consequente fixação da pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial aberto, e 208 dias-multa, com determinação de retorno dos autos para avaliação de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3