HC 895575 - DECISAO

HC 895575 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Tiago Gomes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002266-82.2022.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Instrução Deficiente

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Parties

Tiago Gomes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002266-82.2022.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 condenação com base no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 condenação com base no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em razão da instrução deficiente dos autos, pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.