RHC 194470 - DECISAO

RHC 194470 - DECISAO

O decreto de prisão não apresentou motivação concreta e individualizada, limitando-se a afirmações abstratas de dificuldade de afastar o agente do contexto dos fatos; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução, a preventiva mostrou-se ilegal, impondo-se a soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Felipe Geronimo Carlos da Conceição; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Recurso provido liminarmente para determinar a soltura do recorrente e autorizar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Ilegal De Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Ilegal De Munições

Case Brief

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Parties

Felipe Geronimo Carlos da Conceição

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 320 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e munições na aferição da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O decreto de prisão não apresentou motivação concreta e individualizada, limitando-se a afirmações abstratas de dificuldade de afastar o agente do contexto dos fatos; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução, a preventiva mostrou-se ilegal, impondo-se a soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido liminarmente para determinar a soltura do recorrente e autorizar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente
  • Permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau