AREsp 1936292 - DECISAO

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Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal no sentido de que, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 comprimidos de ecstasy) e a primariedade e ausência de antecedentes do acusado não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, de modo que deve ser restabelecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3 aplicada pela sentença), redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Wellinton de Brito e Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; penas redimensionadas; regime aberto; substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Utilização De Ações Penais Em Andamento Para Fins De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Utilização De Ações Penais Em Andamento Para Fins De Dosimetria

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Parties

Wellinton de Brito e Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado diante de ações penais/inquéritos em andamento
  3. 3 Critérios para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal no sentido de que, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 comprimidos de ecstasy) e a primariedade e ausência de antecedentes do acusado não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, de modo que deve ser restabelecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3 aplicada pela sentença), redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; penas redimensionadas; regime aberto; substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração aplicada pela sentença (2/3)