HC 883635 - DECISAO

HC 883635 - DECISAO

Embora as decisões ordinárias tenham fundamentação relativa à materialidade e indícios de autoria e pese a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se que, no caso concreto, pela primariedade do paciente, pelo crime cometido sem violência ou grave ameaça, pela ausência de indicativos de integração em organização criminosa e por não se tratar de quantidade exorbitante de drogas, existem medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública; assim, comprovada a ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente/impetrado: Lucas Gabriel da Silva de Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Agressão Policial

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel da Silva de Albuquerque

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora as decisões ordinárias tenham fundamentação relativa à materialidade e indícios de autoria e pese a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se que, no caso concreto, pela primariedade do paciente, pelo crime cometido sem violência ou grave ameaça, pela ausência de indicativos de integração em organização criminosa e por não se tratar de quantidade exorbitante de drogas, existem medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública; assim, comprovada a ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.