HC 895741 - DECISAO

HC 895741 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, por verificarem-se provas suficientes de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais coerentes, ocultação de drogas e confissão), e por entender que parte das alegações demandaria reexame fático-probatório ou estavam preclusas; ademais, reafirmou-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: NATAN JARDIM SIGNOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000084-54.2022.8.24.0048/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Negado E Ordem Denegada)
Outcome
Pedido liminar negado; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Monitoramento Eletrônico, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Monitoramento Eletrônico Revisão Criminal +1 more

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Parties

NATAN JARDIM SIGNOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000084-54.2022.8.24.0048/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Negado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da prisão
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, por verificarem-se provas suficientes de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais coerentes, ocultação de drogas e confissão), e por entender que parte das alegações demandaria reexame fático-probatório ou estavam preclusas; ademais, reafirmou-se o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Pedido liminar negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego o pedido liminar.
  • Denego a ordem.