REsp 2093975 - DECISAO

REsp 2093975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma autorizou a incidência do princípio da insignificância quanto ao art.14 da Lei 10.826/03, ensejando absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP; ademais, considerando a primariedade do recorrente, a quantidade de entorpecentes apreendida (conforme sentença: 83,66g de cocaína e 259,72g de maconha) e ausência de outros elementos desfavoráveis, foi aplicada a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 188 dias-multa, substituída a pena privativa de...

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO JUNIOR ALVES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

LUIZ FERNANDO JUNIOR ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma (art.14 Lei 10.826/03)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma autorizou a incidência do princípio da insignificância quanto ao art.14 da Lei 10.826/03, ensejando absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP; ademais, considerando a primariedade do recorrente, a quantidade de entorpecentes apreendida (conforme sentença: 83,66g de cocaína e 259,72g de maconha) e ausência de outros elementos desfavoráveis, foi aplicada a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 188 dias-multa, substituída a pena privativa de...

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (art. 386, III, CPP)
  • Fixar a pena relativa ao crime de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 188 dias-multa