HC 861119 - DECISAO

HC 861119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão atacada reconheceu a ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e declarou ilícitas as provas daí decorrentes, restabelecendo a sentença absolutória, e os embargos configuravam mera rediscussão de teses já apreciadas.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Ré: Barbara Mendes de Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Barbara Mendes de Alcantara

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão atacada reconheceu a ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e declarou ilícitas as provas daí decorrentes, restabelecendo a sentença absolutória, e os embargos configuravam mera rediscussão de teses já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.