HC 854062 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, sendo a condenação apoiada em provas materiais e interceptações que demonstraram a participação do acusado no esquema de venda de drogas.

Parties: Agravante: JEFFERSON WASHINGTON PARREIRA DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório

Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

JEFFERSON WASHINGTON PARREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Pedido de absolvição por parte do agravante
2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
3 Avaliação da suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a sentença/acolhimento das instâncias de origem