HC 896045 - DECISAO

HC 896045 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, meio adequado quando houver recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta relativa à dosimetria (uso da quantidade/natureza da droga na primeira fase da pena causando risco de bis in idem), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, para evitar bis in idem e em observância à orientação consolidada do STF e deste Tribunal sobre a matéria.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, meio adequado quando houver recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta relativa à dosimetria (uso da quantidade/natureza da droga na primeira fase da pena causando risco de bis in idem), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, para evitar bis in idem e em observância à orientação consolidada do STF e deste Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na forma substitutiva do recurso próprio
  • Concessão da ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3