AREsp 1938471 - DECISAO

AREsp 1938471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, diante da reincidência e da dedicação da ré a atividades criminosas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos apontados pela agravante; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de regime fechado em casos de reincidência mesmo quando a pena está entre 4 e 8 anos.

Parties
Agravante: Benilda Silva Lopes de Andrade; Agravado: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Pena Pecuniária (dias Multa), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Detração De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Pena Pecuniária (dias Multa) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

Benilda Silva Lopes de Andrade

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do privilégio do tráfico previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e cálculo da fração de aumento
  3. 3 Simetria entre pena pecuniária e pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, diante da reincidência e da dedicação da ré a atividades criminosas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos apontados pela agravante; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de regime fechado em casos de reincidência mesmo quando a pena está entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.