REsp 2119544 - DECISAO

REsp 2119544 - DECISAO

O STJ entendeu que a recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e que a apreensão de 119 g de maconha, isoladamente, não comprova dedicação habitual ao tráfico; por isso aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos. Ademais, concedeu-se habeas corpus de ofício ao corréu Jonathan para afastar a consideração da quantidade de droga na fixação da pena-base e readequar sua pena-base, resultando na dosimetria indicada no acórdão.

Parties
Recorrente: THAIS DE OLIVEIRA COSTA; Corréu: JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 à recorrente; pena final da recorrente fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e pagamento de 195 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor da quantidade de droga (119g de maconha) na dosimetria e no reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena-base e critérios de individualização

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e que a apreensão de 119 g de maconha, isoladamente, não comprova dedicação habitual ao tráfico; por isso aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos. Ademais, concedeu-se habeas corpus de ofício ao corréu Jonathan para afastar a consideração da quantidade de droga na fixação da pena-base e readequar sua pena-base, resultando na dosimetria indicada no acórdão.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 à recorrente; pena final da recorrente fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e pagamento de 195 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 à recorrente, fixando sua pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, ao corréu JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE para afastar a consideração desfavorável da quantidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e readequar sua pena-base.