REsp 2119677 - DECISAO

REsp 2119677 - DECISAO

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial porque: (i) havia fundadas suspeitas para a abordagem veicular em razão do local, horário, versões contraditórias e nervosismo do acusado; (ii) a busca domiciliar foi autorizada pelo próprio réu; (iii) as provas apreendidas (1,5 kg de maconha, 418 unidades de ecstasy, balança de precisão, embalagens tipo zip lock e dinheiro) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; e (iv) eventual reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Pedro Augusto Dambros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade Da Prova, Abordagem Policial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade Da Prova Abordagem Policial Súmulas/stj E STF

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Parties

Pedro Augusto Dambros

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e prova derivada
  3. 3 fundadas suspeitas para abordagem policial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial porque: (i) havia fundadas suspeitas para a abordagem veicular em razão do local, horário, versões contraditórias e nervosismo do acusado; (ii) a busca domiciliar foi autorizada pelo próprio réu; (iii) as provas apreendidas (1,5 kg de maconha, 418 unidades de ecstasy, balança de precisão, embalagens tipo zip lock e dinheiro) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; e (iv) eventual reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.