HC 885559 - DECISAO

HC 885559 - DECISAO

Não se conheceu das alegações de nulidade e de aplicação de minorante/majorante por supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de indícios de atividade para fins de terceiros e do risco de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes/atos infracionais, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: João Victor; Manifestante: Ministério Público; Coagente: Cauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Da Transnacionalidade, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Proporcionalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

João Victor

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Cauan

Coagente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Afastamento da majorante da transnacionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu das alegações de nulidade e de aplicação de minorante/majorante por supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de indícios de atividade para fins de terceiros e do risco de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes/atos infracionais, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se