HC 896015 - DECISAO

HC 896015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para absolver o réu do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque a condenação se apoiou apenas na constatação de atuação conjunta no momento da prisão, sem prova de vínculo estável de associação; negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da reincidência do acusado.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO BARBOSA; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantenho as demais conclusões de condenação e afasto o redutor do art. 33, § 4º por reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO BARBOSA

Paciente

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para absolver o réu do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque a condenação se apoiou apenas na constatação de atuação conjunta no momento da prisão, sem prova de vínculo estável de associação; negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da reincidência do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantenho as demais conclusões de condenação e afasto o redutor do art. 33, § 4º por reincidência.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico.
  • Comunique-se, com urgência.