AREsp 2265647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, procedimentalmente, não há direito à sustentação oral no agravo regimental quando este integra agravo em recurso especial e não há necessidade de prévia intimação no agravo regimental em matéria criminal; e, no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP, diante da elevada quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da pena e do regime nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Substituição De Pena, Dosimetria, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Sustentação Oral Substituição De Pena Dosimetria Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Direito à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia intimação no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, procedimentalmente, não há direito à sustentação oral no agravo regimental quando este integra agravo em recurso especial e não há necessidade de prévia intimação no agravo regimental em matéria criminal; e, no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP, diante da elevada quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da pena e do regime nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos