HC 893068 - DECISAO

HC 893068 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, porquanto as quantidades apreendidas (42,56g cocaína; 30,14g maconha; 5,02g crack) não demonstravam reprovabilidade suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo de ofício e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DIEGO DANIEL AMERICO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, inclusive de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DIEGO DANIEL AMERICO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantia em dinheiro apreendida como indício de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, porquanto as quantidades apreendidas (42,56g cocaína; 30,14g maconha; 5,02g crack) não demonstravam reprovabilidade suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo de ofício e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, inclusive de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena-base do Paciente ao mínimo legal.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.